Como fazer o contrato social para empresas de saúde

Como fazer o contrato social para empresas de saúde

Você sabe a importância do contrato social para empresas de saúde?

Como fazer o contrato social para empresas de saúde, é uma dúvida bastante comum entre os profissionais dessa área. Inclusive, aqui em nosso portal já falamos sobre os aspectos jurídicos da sociedade entre profissionais de saúde.

O Novo Código Civil (2003) trata do contrato social como sendo o documento hábil para que se constitua uma sociedade, devendo ser feito mediante contrato escrito, seja por instrumento particular ou público.

As sociedades simples são inscritas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de sua jurisdição no prazo de 30 dias da data de sua constituição, já as sociedades empresárias são inscritas na Junta Comercial de sua jurisdição.

A confecção do contrato social é extremamente necessária para os sócios, pois é exatamente nesse momento que as partes definirão questões relevantes acerca da sociedade, bem como temas fundamentais para a convivência harmônica, incluindo os aspectos financeiro e organizacional – como falaremos mais adiante.

O contrato social tem relevância tanto no âmbito do Direito quanto no contábil. Mas, o que é o contrato social?

Para o Direito, é o contrato que os sócios assinam ou assumem as devidas obrigações, mediante a formação de uma sociedade em uma empresa. Para a Contabilidade, o contrato social é uma forma direta de se acompanhar e fiscalizar, o capital investido pelos sócios.

A elaboração correta de um contrato social para empresas de saúde, evita conflitos entre os sócios como indefinição de papéis, falta de regras internas e padrões de comportamento.

O contrato social deve conter dois requisitos:

– Genéricos: aquele que contrata o agente deve estar em pleno gozo da capacidade civil, o objeto deve ser lícito e a forma deve ser prescrita em lei ou não proibida em lei.

– Específicos: todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social; todos os sócios participarão do resultado.

Uma falha comum do empreendedor na área de saúde é pegar apenas o modelo de contrato social disponibilizado pela Junta Comercial e preenchê-lo.

Esse é um grande erro, afinal, é muito importante entender o que consta no documento e dedicar atenção a ele. Todas as cláusulas devem estar de acordo com o ordenamento jurídico em vigor.

O contrato social para empresas de saúde assim como qualquer outra modalidade de contrato é formado pelos seguintes elementos, cabeçalho (título), preâmbulo, corpo do contrato e fecho, os quais são detalhados a seguir.

Agora que já esclarecemos esses detalhes, vamos ao principal?! Confira agora como fazer o contrato social para empresas de saúde.

contrato social para empresas de saúde

Passo a passo para elaboração do contrato social para empresas de saúde

1) O CABEÇALHO é parte do contrato onde se pode facilmente identificar a Sociedade, devendo ser repetido de igual forma em todas as folhas na sua parte superior, fazendo constar o título do documento, neste caso “CONTRATO SOCIAL”, bem como a numeração ordinária de cada folha.

2) O PREÂMBULO é a parte do contrato onde se faz constar a qualificação completa dos sócios seja ele física ou jurídica e de seus representantes legais, se for o caso. No caso do quadro de sócios ser formado por pessoa física deverá ser citado no texto do preâmbulo:

DESCRIÇÃO

DETALHAMENTO

Nome civil

Por extenso, idêntico a documento de identidade ou da certidão de casamento caso haja divergência das informações constantes nos dois documentos;

Nacionalidade

Nome do País de nascimento, e se naturalizado os dados de sua naturalização;
 

Estado Civil

Se casado: informar o regime de comunhão adotado, já que no ato da constituição de sociedade empresária limitada o regime de casamento é obrigatório conforme determina o artigo 977 do Código Civil;
Se solteiro: informar a data de nascimento, porém se incluir no texto a expressão “MAIOR” fica dispensada a menção da data de nascimento.

Profissão

Se registrado em conselho regional da atividade exercida, convém mencionar o número do seu registro profissional, órgão emissor da Identidade Profissional e Unidade da Federal. Para o registro da sociedade médica junto ao Conselho Regional de Medicina exige-se que o objeto social seja a prestação de serviços médicos sem qualquer vinculação com o comércio.

Identidade

Mencionar o número de um documento de identificação, seu órgão expedidor e Unidade da Federal, sendo admitido qualquer documentos que contenham foto, tenha sido impresso em imprensa pública nacional tais como Cédula de Identidade Civil (R.G.), Certificado de Reservista, Cédula de Identidade Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação ou Cédula de Registro Nacional de Estrangeiro – RNE. Se menor de 14 anos e não possuir documento de identificação faz-se necessário citar os dados de sua certidão de nascimento, devendo identificar o Cartório, n.º do termo e número do livro;

CPF/MF

Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda

– CPF/MF, este documento é necessário para qualquer sócio pessoa física independente de sua capacidade;

Endereço

Do domicilio e residência completa onde conste o tipo e nome do logradouro, número, nome do bairro ou distrito, município, Unidade da Federação e CEP, no caso de estrangeiros dados que indiquem seu endereço no exterior em substituição aos aceitos pela legislação brasileira.

 

Já no caso de possuir em seu quadro Pessoa Jurídica, deverá constar:

DESCRIÇÃO

DETALHAMENTO

Nome empresarial

Completo, idêntico a Certidão Simplifica que deverá instruir o processo;

Nacionalidade

País onde tem seus atos constitutivos registrados;

Endereço

Endereço completo do domicilio onde conste o tipo e nome do logradouro, número, nome do bairro ou distrito, município, Unidade da Federação e CEP, se empresa for estabelecida no exterior, deverá informar os dados que indiquem seu endereço em substituição aos aceitos pela legislação brasileira, assim como a comarca onde tenha foro;

Número e data do registro

Junta Comercial: Número e data do registro se sociedade empresária ou firma individual, deverá ser citada a qualificação completa dos seus representantes legais e procuradores se houver. Havendo procurador o instrumento com poderes específicos deve ser anexado ao processo;
Cartório: Número e data de registro no Cartório de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica, se Sociedade Simples, devendo citar o cartório e local, deverá ser citada a qualificação completa dos seus representantes legais e procuradores se houver. Havendo procurador o instrumento com poderes específicos deve ser anexado ao processo;

CNPJ

Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

Tipo jurídico da sociedade

Acordo com seu Registro Constitutivo ou alterador.

 

3) CORPO DO CONTRATO é a parte onde serão citadas as cláusulas que regerão o contrato social, dentre as quais poderão ser inseridas cláusula facultativas, sendo obrigatório que cite ao menos as seguintes cláusulas:

– Nome empresarial: deverá ser mencionado o nome escolhido pelos sócios, podendo ser do tipo denominação empresarial ou firma social. Lembrando que o nome empresarial deverá identificar sua natureza jurídica de forma extensa ou abreviada, ou seja, Limitada ou LTDA.

– Denominação social: deve ser composta por expressão indicativa de seu objeto social, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, poderão ainda ser usados nomes criados ou siglas.

Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas, ou seja, se no nome empresarial constar uma determinada atividade, na cláusula onde se menciona o objeto social também deve constar de forma expressa a atividade indicada no nome empresarial.

– Firma social: A firma social é formada pelo nome de um ou mais sócios, admitindo-se o uso da expressão “& Cia” quando for o caso.

– Endereço comercial da sede e de filiais: citado de forma clara e completa o endereço da sede e das filiais se houver, fazendo constar o endereço completo onde conste o logradouro, número, nome do bairro ou distrito, município, Unidade da Federação e CEP, hoje já é comum também citar o endereço eletrônico;

– Objeto social: deve ser claro e preciso, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros salvo quando não houver termo correspondente em português ou os já incorporados a língua e a escrita nacional, devendo contemplar o gênero e espécie de todas as atividades a serem exercidas pela sociedade.

– Capital social: deverá ser expresso em moeda corrente do País. O capital social deverá ser indicado de forma numérica e por extenso, devendo ainda mencionar o total das quotas, que poderá ter valor desigual, não cabendo a indicação de valor de quota inferior a um centavo de Real.

Nesta cláusula deverá ainda mencionar a participação de cada sócio no capital social, devendo declarar a forma e prazo da integralização do capital social. Considera-se integralização a entrega da quantia ajustada no contrato social à sociedade.

– Responsabilidade dos sócios: na sociedade empresária, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Na sociedade simples, não é possível que um dos sócios fique isento de participar dos lucros e/ou perdas do negócio, Dessa forma, no caso da contração de dívidas pela clínica, primeiramente os bens da sociedade serão utilizados para o pagamento e, posteriormente, os bens particulares dos sócios na mesma proporção que sua participação registrada no Contrato Social.

– Prazo de duração da sociedade: a sociedade poderá tem prazo de duração determinado ou indeterminado devendo ser relatados em cláusula especificada, no caso de prazo de duração determinado mencionar seu início e fim.

– Administração: o administrador da sociedade é a figura central da empresa, a pessoa que se encontra na posição de chefe. A administração da sociedade pode ser feita por uma ou mais pessoas, devendo ser designada em contrato social ou em ato separado, onde deverá conter a qualificação completa e a cláusula de desimpedimento, podendo ainda a sociedade ser administrada por sócio ou por terceiros, neste caso será intitulado de administrador-não sócio.

– Cessão de quotas: deverá ser mencionado no contrato social a forma de cessão de quotas prevendo uma possível cessão de quotas seja ela parcial ou total, assim como dispor da indivisibilidade das quotas em relação a sociedade.

– Falecimento/interdição de sócios: deverá mencionar no contrato quais os procedimentos serão adotados pela empresa no caso de haver falecimento ou interdição de um ou mais sócios, inclusive a forma da devolução das quotas aos herdeiros caso os mesmos não interessem em permanecer na sociedade.

– Data de encerramento do exercício social: deverá ser indicada a data de encerramento do exercício social, quando não coincidir com o ano civil (XX/XX/XXXX), para a elaboração das demonstrações contábeis e a referência ao julgamento das contas.

– Participação dos sócios nos lucros e perdas: na sociedade empresária, uma empresa onde os sócios legalmente devem responder por seu percentual do capital social, tanto nos lucros como nos prejuízos, não é permitido ao sócio sua exclusão de tal responsabilidade.

– Cláusula de desimpedimento do administrador: deverá preferencialmente fazer constar do contrato social, em cláusula especifica, que o administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, e nem por condenação, que se encontre sob os efeitos de condenação que proíba de exercer a administração da sociedade empresária.

– Cláusula facultativas: fica a critério dos sócios a inclusão de cláusula facultativas, desde que estás não entrem em colisão direta ou indireta com as demais cláusulas tidas como obrigatórias citadas anteriormente.

– Foro: deverá ser indicado um foro para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações que resultem do contrato, podendo ser outro diferente de onde se encontra instalada a sede da empresa.

4) FECHO DO CONTRATO

É a parte do encerramento do contrato social, sendo formado pelos seguintes:

– Local e data: mencionar o local onde está sendo celebrado o contrato, indicando ainda a data das assinaturas com dia, mês e ano.

– Assinaturas do contrato: todos os sócios e seus representantes legais deverão assinar e rubricar o contrato, não é obrigatório as assinaturas de testemunhas, porém uma vez citadas no fecho do contrato as mesmas deverão também opor suas assinaturas e rubricas.

– Visto do advogado: o contrato social deverá ser vistado por advogado, devendo indicar seu nome por extenso e número do seu registro junto à seccional da ordem dos advogados do Brasil.

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Comentários

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    JESSE FERREIRA 2 anos

    Equipe, bom dia.

    Sou advogado, mas não milito na área empresarial, mormente para elaboração de contrato social. Entretanto, necessito indicar para minha filha quem elabore um contrato social para sua clínica de fisioterapia, onde pretende constituir uma sociedade simples composta por 3 sócios, apenas com o próprio trabalho, sem integralização de capital social. Gostaria de saber se vocês tratam dessa parte, quais providências e custos.
    Att.

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